Nossos Serviços | Tab. Padre Bernardo

NOSSOS SERVIÇOS

Atribuições

Tabelionato
de Notas

Aos notários compete: a) formalizar juridicamente a vontade das partes; b) intervir nos autos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; c) autenticar fatos. Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade: a lavratura de escrituras e procurações públicas e de testamentos públicos e de atas notariais; a aprovação dos testamentos cerrados; o reconhecimento de firmas; a autenticação de cópias.

Tabelionato
de Protesto

Compete ao tabelião de Protesto de Títulos, privativamente e na tutela dos interesses públicos e privados: a) protocolização; b) intimação; c) acolhimento da devolução ou do aceite; d) recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida; e) lavratura e registro do protesto ou aceitação da desistência do credor em relação ao mesmo; f) proceder às averbações; g) prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

A escritura pública é um documento oficial elaborado por um tabelião de notas que comprova a existência ou realização de um ato ou negócio entre duas pessoas. Ela é usada para validar divórcios, união estável, doações, inventários, e, principalmente, compra e venda de imóveis. Esse documento formaliza juridicamente o acontecimento, garantindo autenticidade, segurança e validade, além de ser obrigatório para o registro do imóvel. Seu conteúdo é considerado verdadeiro pela Justiça, e sua elaboração é exclusiva do tabelião de notas.

Alguns exemplos comuns de Escritura:

Compra e venda de imóvel
Testamento
Doação; Instituição de Usufruto; Permuta; Hipoteca
Inventário e partilha extrajudiciais; Cessão de Direitos Hereditários
Pacto Antenupcial
União Estável e sua respectiva Dissolução
Divórcio Extrajudicial
Contrato de Namoro
Emancipação de menores
Retificação e ratificação
Distrato
Declaração
Confissão de Dívida

e outras

A procuração é um instrumento legal no qual uma pessoal (o outorgante) autoriza uma ou mais pessoas (outorgados) a agirem em seu nome por prazo fixo ou indeterminado. Pode ser utilizada, por exemplo, na abertura de contas bancárias, realização de matrículas universitárias, em assembleias de condomínio, em negócios, e outras situações na quais o outorgante não pode estar fisicamente presente por algum motivo.

Veja algumas situações em que pode ser necessário lavrar uma procuração pública, caso não possa comparecer pessoalmente:

Realizar transações bancárias ou obtenção de informações financeiras junto ao banco
Representar em negociações, processos judiciais e até mesmo tomar decisões
Venda e doação de bens imóveis
Representação em escrituras de divórcio, inventário e partilha e/ou outras
Formalizar divórcio ou casamento
Autorizar um advogado a realizar atos ou defesas
Representar pessoas analfabetas
Realizar algum ato no Brasil estando no exterior
Tomar posse em cargo público

Outras informações importantes sobre Procuração Pública:

Substabelecimento de procuração

Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes.

Revogação

A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.

Comprovar a existência de uma ligação telefônica, conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular, abertura de contas bancárias ou outra situação. Através da Ata Notarial, o documento escrito pelo tabelião, é possível comprovar a existência de um fato ou situação para uso como prova plena em juízo.

A Ata Notarial serve para constituir, previamente, prova de fatos ou situações. Nestes casos, o tabelião é uma testemunha e faz prova plena perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

Em que situação utilizar a Ata Notarial?

Procedimento de Usucapião Extrajudicial
Procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Prova de conteúdo de sites ou mídias sociais (atas de internet e mídia social)
Conteúdo do diálogo entre os interlocutores (diálogo telefônico)
Entrega de chaves, provando a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador
Reunião societária, quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia
Verificação de fatos em diligência (tabelião se desloca até o local da diligência, constata e relata a situação na ata)

Autenticação

Por meio da autenticação de cópias, é possível declarar que ela é idêntica ao documento verdadeiro apresentado. Com isso, é possível multiplicar documentos, garantindo a pessoas que necessitem acreditar nas cópias a mesma validade do original.

Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia é idêntica ao documento verdadeiro copiado. O registro é feito com o tabelião, profissional que tem a fé pública do Estado. A autenticação também inverte o ônus de prova num processo judicial. Contestada a autenticação, deverá ser provada a falsidade e que o tabelião errou no ato.

Reconhecimento de firma

O reconhecimento de firma é o procedimento no qual o tabelião reconhece que a assinatura da pessoa é mesmo daquela pessoa. Seu principal objetivo é garantir a autoria de documentos, fazendo provas em processos jurídicos e proporcionando segurança em transações de negócios.

O principal objetivo do reconhecimento de firma é dar a certeza de autenticidade da assinatura a contratantes, impedindo que a pessoa venha a negar a própria assinatura em alguma situação. O reconhecimento de firma inverte o ônus da prova num processo judicial. Contestado o reconhecimento, deverá ser provada a falsidade e que o tabelião errou no ato.

Reconhecimento de sinal público

O sinal público do tabelião é a respectiva assinatura revestida dos demais itens que “marcam” a sua identidade profissional, como carimbos, selos, etiquetas, rubricas e arabescos. Quando o tabelião reconhece o sinal público de outro tabelião declara que o sinal é da pessoa ou, ao menos, semelhante.

O propósito do sinal público é agregar segurança aos atos notariais, é distinguir a origem e a autoria do instrumento. Não fosse assim, a falsificação e adulteração dos atos notariais seria facilitada, o que ocorre desde sempre.

O e-Notariado é a plataforma digital gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil.

A partir da publicação do Provimento nº 100/2020, cidadãos de todo o País podem realizar atos notariais de forma online, por meio da plataforma e-Notariado, que oferece segurança jurídica e os mesmos efeitos de um ato realizado de forma presencial no cartório de notas. Todo ato notarial online contará com videoconferência entre o requerente e o tabelião, e a assinatura da parte por meio de certificado digital.

Como fazer?

Assinatura digital
Para realizar a assinatura e identificação em um ato eletrônico, é necessário ter um certificado digital ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ou um Certificado Digital e-Notariado, com emissão gratuita e validade de dois anos, instalado em seu celular. O Certificado Notarizado pode ser emitido em um Cartório de Notas credenciado como Autoridade Notarial, com seu documento de identidade e comprovante de endereço, ou pela plataforma e-Notariado, por meio de videoconferência.

Videoconferência e assinatura
Com seu certificado digital, basta fazer login no e-Notariado, escolher o serviço desejado e agendar sua videoconferência, que será conduzida pelo tabelião de notas, que indicará a abertura da gravação, a data e hora do início, e o nome completo dos participantes. Ao término do ato, fará a leitura do conteúdo na íntegra e colherá manifestação de vontade dos participantes. Os documentos serão enviados por e-mail para validação com a assinatura digital. Os efeitos do ato são imediatos.

Clique/toque aqui para acessar a plataforma e-Notariado

Autorizações eletrônicas que podem ser feitas pelo Tabelionato de Notas:

AEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos

O AEDO é uma forma eletrônica de autorizar a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Realizada essa autorização, em caso de necessidade, seu médico poderá acessar e agir de acordo com a declaração.

AEV - Autorização Eletrônica de Viagem

A AEV-Autorização Eletrônica de Viagem é o requerimento eletrônico para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme Provimento n. 103/2020.

O protesto de título é um ato público e extrajudicial, efetuado por um tabelião - que tem fé pública, e ocorre quando uma pessoa ou empresa deixa de pagar algum título no prazo estabelecido e o credor registra essa impontualidade em cartório.

Podemos dizer que o protesto em cartório apresenta duas finalidades importantes: provar publicamente o atraso do devedor; e resguardar os direitos do credor na cobrança de seu crédito.

Quando uma dívida é protestada, os cartórios de protestos informam automaticamente as principais entidades de proteção ao crédito sobre a dívida. Tal informação poderá servir de apoio às empresas na hora de decidir se vão conceder ou não crédito ao consumidor.

Para quem está com o nome protestado, o protesto de título pode causar uma série de restrições financeiras, sendo prejudicial se você precisar ter acesso a cartão de crédito, empréstimos ou financiamentos bancários e, no caso de pessoas físicas, até mesmo ser impedido de participar de concurso público.

Testamento

O Testamento é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Terá validade e publicidade apenas após a morte do testador e serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.

DAV - Diretivas Antecipadas de Vontade

A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitado de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre. É possível também indicar um representante para tomar estas decisões.

Apostilamento

A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a apostila só é válida entre países signatários.

O Cancelamento de protesto é a forma do devedor regularizar sua situação após quitação da dívida junto ao Credor. O título protestado deve estar com autorização de cancelamento concedida pelo Credor para que o Protesto possa ser cancelado.

O Cancelamento é rápido e pode ser On-line › cadastre-se na CENPROT e consulte seu documento (CPF/CNPJ) para verificar se existem títulos protestados que já podem ser cancelados.

Atenção! É preciso que as custas do Tabelionato sejam pagas pelo devedor para que haja o cancelamento do protesto. As custas podem ser pagas diretamente no cartório responsável pelo protesto ou pode ser gerado boleto de pagamento on-line no site da Central Nacional de Protesto (CENPROT). Para acessar o CENPROT, o devedor deve antes se cadastrar ou possuir certificado digital. Vale destacar que a CENPROT fornece instruções de como efetuar o pagamento on-line das custas.

A Certidão de protesto é um documento emitido pelo cartório solicitado, que informa a existência ou não de protestos em um CPF/CNPJ na base de dados daquele Tabelionato.

Destacamos que é possível solicitar certidão de protesto para qualquer cartório de protesto do Brasil, sem intermediários e online. Isso é possível através da CENPROT: cadastre-se ou faça login para enviar pedido de certidão de maneira rápida, fácil e eficiente.

Para os atos lavrados em outra unidade da Federação, previsto na Lei nº 19.191/2015 (Lei de Emolumentos do Estado de Goiás), estabelece como condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no artigo 15 da referida Lei Estadual, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376 , de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás.

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Tabelionato de Protesto

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